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Estrutura Organizacional

  • Gabinete do Prefeito

    Gilber Roque Pereira de Miranda

    Telefone: 62 3348-3130

    E-mail: prefeito@rianapolis.go.gov.br

    Endereço: Praça Antônio de Morais Rodrigues, 398, Centro, Rianápolis-GO, CEP 76315-00

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências
    Departamentos

    As principais atribuições do prefeito:

    • a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
    • representar o Município em juízo e fora dele;
    • sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
    • vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
    • decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
    • expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
    • permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
    • permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros mediante aprovação da Câmara;
    • prover os cargos públicos e expedir os mais atos referente á situação funcional dos servidores;
    • enviar à Câmara os Projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;
    • encaminhar á Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
    • encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
    • fazer publicar os atos oficiais;
    • prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
    • prover os serviços e obras de administração pública;
    • superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda a aplicação, da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
    • colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no art. 165, § 9º da Constituição da República;
    • aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
    • resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
    • oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
    • convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
    • aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
    • apresentar, anualmente, à Câmara, relatório, circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
    • organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
    • contrair empréstimos a realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
    • providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
    • organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
    • desenvolver o sistema viário do Município;
    • conceder auxílios, prêmios e subvenções, limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuições, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
    • providenciar sobre o incremento do ensino;
    • estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
    • solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
    • solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias;
    • adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
    • publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

    O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, algumas atribuições administrativas previstas em lei, conforme Art. 73, da Lei Orgânica Municipal.

    Gabinete do Vice Prefeito

    Vice-Prefeito: Sebastião Ferreira da Cruz

    Telefone: 62 3348-3130

    Endereço: Praça Antônio de Morais Rodrigues, nº 398, Centro, CEP 76315-000

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Chefia de Gabinete

    Chefe: Cristiano Fernandes dos Reis

    Telefone: 62 3348-3172

    E-mail: prefeito@rianapolis.go.gov.br

    Endereço: Praça Antônio de Morais Rodrigues, 398, Centro, Rianápolis-GO, CEP 76315-000

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Departamento Jurídico

    Assessor: Gesualdo Pinto & Odilon Neto Sociedade de Advogados

    Telefone: 62 3348-3130

    E-mail: prefeito@rianapolis.go.gov.br

    Endereço: Praça Antônio de Morais Rodrigues, 398, Centro, Rianápolis-GO, CEP 76315-00

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Controle Interno

    Controlador: Edson Rodrigues Barbosa

    Telefone: 62 3348-3130

    E-mail: prefeito@rianapolis.go.gov.br

    Endereço: Praça Antônio de Morais Rodrigues, 398, Centro, Rianápolis-GO, CEP 76315-00

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h