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POSTADO EM 17 set 2019 · Administração

Aberto prazo para restituição de taxa de inscrição do Concurso Público 001/2016

Considerando o Decreto nº 055/2019, que com fulcro no trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0139174.22.2019, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, que anulou o Concurso Público nº 001/2016 do Município de Rianápolis-GO, e determina a devolução dos valores pagos a título de taxa de inscrição, referentes as inscrições efetivadas, se encontra aberto o prazo para o requerimento da devolução até o dia 14 de junho de 2019, no horário de funcionamento do Centro Administrativo Municipal.

O candidato deverá apresentar ao Departamento de Pessoal e RH os seguintes documentos:

  • Requerimento de devolução de taxa de inscrição devidamente preenchido;
  • Comprovante de pagamento da taxa de inscrição, ou a respectiva inscrição;
  • Número de conta bancáriade titularidade do candidato.

A restituição do valor da taxa de inscrição será efetuada mediante transferência bancária em conta de titularidade do candidato, assim que feita todas as conferências necessárias.

O formulário de pedido de restituição de taxa de inscrição poderá ser retirado no Departamento de Pessoal e RH ou impresso através do link:

REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO

O candidato deverá prestar todas as informações constantes no formulário para requerimento, sendo imprescindíveis as informações relativas a conta bancária para recepcionar a restituição pretendida.

Os candidatos que comparecerem no prazo previsto no Decreto perderão o direito de restituição do valor.

O candidato que não possuir conta bancária deverá apresentar conta bancária de ente próximo juntamente com Termo de Autorização de Crédito (conforme modelo).

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