Aberto prazo para restituição de taxa de inscrição do Concurso Público 001/2016
Considerando o Decreto nº 055/2019, que com fulcro no trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0139174.22.2019, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, que anulou o Concurso Público nº 001/2016 do Município de Rianápolis-GO, e determina a devolução dos valores pagos a título de taxa de inscrição, referentes as inscrições efetivadas, se encontra aberto o prazo para o requerimento da devolução até o dia 14 de junho de 2019, no horário de funcionamento do Centro Administrativo Municipal.
O candidato deverá apresentar ao Departamento de Pessoal e RH os seguintes documentos:
- Requerimento de devolução de taxa de inscrição devidamente preenchido;
- Comprovante de pagamento da taxa de inscrição, ou a respectiva inscrição;
- Número de conta bancáriade titularidade do candidato.
A restituição do valor da taxa de inscrição será efetuada mediante transferência bancária em conta de titularidade do candidato, assim que feita todas as conferências necessárias.
O formulário de pedido de restituição de taxa de inscrição poderá ser retirado no Departamento de Pessoal e RH ou impresso através do link:
O candidato deverá prestar todas as informações constantes no formulário para requerimento, sendo imprescindíveis as informações relativas a conta bancária para recepcionar a restituição pretendida.
Os candidatos que comparecerem no prazo previsto no Decreto perderão o direito de restituição do valor.
O candidato que não possuir conta bancária deverá apresentar conta bancária de ente próximo juntamente com Termo de Autorização de Crédito (conforme modelo).